O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



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2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento de que este foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

3 - MANIFESTAÇÃO Do INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a o presente Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.com no prazo por 15 tempo, contados a partir da data de publicaçãeste deste Sinal Público.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalização de Pessoal, endossada pelo Secretário-Global de Controle Externo, voltada à implementaçãeste de proceder estratégica para a redução do estoque existente pelo Controle Interno, dos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte do Contas, pelo sentido de qual haja análise simplificada dos atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio de trilhas do auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, de entendimento com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas com vistas à redução do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criaçãeste de trilhas por auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, utilizando prejuízo do disposto no art.

877/2009, objetivando a regularização da ocupaçãeste por áreas públicas rurais localizadas no DF; V) disparar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno dos autos à Secretaria por Auditoria, de modo a ESTES devidos fins.

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos do improbidade administrativa qual atentam contra os princípios da Administração Pública, por violação a deveres do honestidade, imparcialidade, legalidade sua explicação e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a hipotese por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado por Solidariedade do Distrito Federal para aferição dos efeitos sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, por acordo usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria por Estado por Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (qual incorporou as funções da Secretaria por Estado por Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliação periódica de modo a este Programa por Restaurantes Comunitários, buscando em algum momento aprimorá-lo, utilizando este objetivo do mensurar a efetividade do programa para o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste por programas similares mesmo que precedida do planejamento que contemple a Sentido de metodologia e procedimentos de avaliaçãeste Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria por Auditoria de modo a fins do arquivamento.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando de base pública, não há que se Debater em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição de proceder do interdito proibitório por Parcela do ocupante do base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada por contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste por salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste por Polícia Militar

referidos contratos e Manter a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

se possui natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

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